Atenção, pais e alunos! A Lei nº 9.870/99, conhecida como Lei da Mensalidade Escolar, proíbe a cobrança de matrícula e mais de 12 mensalidades em escolas de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior no Brasil.

Isso significa que a escola não pode:

• Cobrar taxa de pré-matrícula;
• Cobrar qualquer taxa que exceda o valor total anual da mensalidade;
• Cobrar mais de 12 mensalidades no ano, mesmo que a matrícula seja feita em um mês diferente do início do ano letivo.

Se a escola cobrar qualquer valor além do permitido pela lei, o consumidor pode:

• Reclamar no Procon;
• Entrar com uma ação judicial contra a escola.

É importante ressaltar que a Lei da Mensalidade Escolar:

• Se aplica a todas as escolas de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior no Brasil, inclusive as particulares;
• Não se aplica a cursos livres ou extracurriculares.