O advogado e professor Leandro Carvalho compartilhou um artigo que analisa os
resultados e desafios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que celebra 33 anos
nesta segunda-feira.
No dia 11 de setembro, celebramos um marco significativo para a proteção dos
direitos dos consumidores no Brasil: os 33 anos do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). Desde sua promulgação em 1990, o CDC tem desempenhado um papel crucial
na regulamentação das relações de consumo em nosso país, trazendo inúmeros
benefícios e avanços para a sociedade brasileira.
A legislação consumerista trouxe diversos avanços, sendo um dos maiores deles o
estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo. Isso é fundamentado no
reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, ou seja, na compreensão de que o
consumidor frequentemente se encontra em uma posição de desvantagem em relação
aos fornecedores.
Nos dias de hoje, o ambiente comercial, impulsionado pelo uso generalizado da
internet e dispositivos móveis, está se caracterizando cada vez mais por um nível
elevado e complexo de competitividade entre os fornecedores, tanto em âmbito
nacional quanto internacional. Nesse contexto, a informação emerge como a principal
ferramenta dos novos processos econômicos e sociais, que são impulsionados pela
atual sociedade de consumo.
A informação pessoal desempenha um papel central como o meio pelo qual as
empresas podem monitorar o comportamento dos consumidores, permitindo-lhes
antecipar tendências e se adaptar às necessidades do mercado. Esse acesso aos dados
do consumidor se tornou um recurso estratégico valioso no mundo dos negócios,
permitindo que as empresas ofereçam produtos e serviços cada vez mais
personalizados.
Isso reflete uma mudança notável no comportamento do consumidor, que agora
valoriza mais do que nunca a salvaguarda de suas informações pessoais. Nesse
contexto, os mecanismos de controle e regulamentação precisam ser aprimorados e
atualizados para se adequarem a essa nova realidade. A LGPD, ao assegurar a proteção
dos dados pessoais, não apenas atende a essa demanda, mas também estabelece um
padrão importante para a governança de dados em um mundo digital em constante
evolução.
Outro ponto de extrema sensibilidade que recebeu a devida atenção do legislador é o
fenômeno do superendividamento. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e
Inadimplência do Consumidor (Peic), conduzida pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias brasileiras com
dívidas a pagar em agosto é de 77,4%. Embora seja ligeiramente menor do que o
registrado em agosto de 2022, esse índice permanece em um patamar preocupante e
elevado.
O advogado enfatiza que esse diagnóstico realça a contínua importância de abordar e
enfrentar o problema do superendividamento, o qual impacta numerosos
consumidores em nossa nação. Adicionalmente, isso sublinha a urgência de reforçar as
iniciativas de proteção e educação financeira para os consumidores, ao passo que se
aprimoram os mecanismos de regulamentação e fiscalização do mercado de crédito.
É inegável que ao longo desses 33 anos de existência do Código de Defesa do
Consumidor, testemunhamos avanços significativos. No entanto, apesar dessas
conquistas notáveis, continuamos a nos deparar com desafios incontestáveis. A
crescente complexidade do mercado, impulsionada pela revolução digital, trouxe à
tona novos obstáculos na proteção do consumidor, notadamente no que tange à
segurança de dados pessoais e transações online. Portanto, torna-se imperativo que o
CDC seja revisto e atualizado para abordar essas preocupações contemporâneas.
Em síntese, o especialista enfatiza que, ao celebrar seus 33 anos, o CDC proporciona
uma oportunidade para reconhecer suas conquistas na defesa dos direitos do
consumidor no Brasil. Contudo, também serve como um alerta de que as leis devem se
adaptar às mudanças, enfrentando novos desafios e assegurando a contínua proteção
da dignidade e dos direitos dos consumidores. A proteção do consumidor é uma
missão em constante evolução, e é uma responsabilidade compartilhada por todos
nós, cidadãos e legisladores, bem como pelos órgãos de proteção e fiscalização.
Devemos estar vigilantes e trabalhar em conjunto para promover um mercado mais
justo e igualitário.
Leandro Carvalho é advogado especializado em Direito do Consumidor. Mestre em
Direito e Desenvolvimento pelo UNIPÊ. Professor do Universitário e Assessor Jurídico do
Procon de João Pessoa.
